HC 892858 - DECISAO

HC 892858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio sem excepcionalidade que evidencie flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante de provas e indícios contemporâneos de autoria, da indicação de que o paciente seria um dos principais distribuidores de drogas na região, e da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAIK ALLAN SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

MAIK ALLAN SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio sem excepcionalidade que evidencie flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante de provas e indícios contemporâneos de autoria, da indicação de que o paciente seria um dos principais distribuidores de drogas na região, e da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.