HC 905166 - DECISAO

HC 905166 - DECISAO

Constatei a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o paciente foi condenado a 4 anos de reclusão em regime semiaberto com pena-base no mínimo legal e sem agravantes suficientes a justificar a prisão cautelar; assim, revoguei a prisão preventiva e determinei a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância, advertindo que eventual descumprimento poderá ensejar novo decreto preventivo.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Dosimetria Da Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Art. 312 CPP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

JORGE LUIZ GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatei a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o paciente foi condenado a 4 anos de reclusão em regime semiaberto com pena-base no mínimo legal e sem agravantes suficientes a justificar a prisão cautelar; assim, revoguei a prisão preventiva e determinei a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância, advertindo que eventual descumprimento poderá ensejar novo decreto preventivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JORGE LUIZ GOMES.
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau.