HC 875077 - DECISAO

HC 875077 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura e sobreveio sentença que permitiu à ré recorrer em liberdade e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, de modo que cessaram as circunstâncias que ensejaram a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA CONTREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIANA CONTREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de matéria não decidida em primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura e sobreveio sentença que permitiu à ré recorrer em liberdade e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, de modo que cessaram as circunstâncias que ensejaram a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.