HC 904763 - DECISAO

HC 904763 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada (indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal de origem) não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, e existem elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade e antecedentes/processos em curso) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Incidência Da Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada (indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal de origem) não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, e existem elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade e antecedentes/processos em curso) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.