HC 904745 - DECISAO

HC 904745 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento nesta Corte; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando gravidade concreta dos crimes, organização delitiva, indícios de reiteração e provas materiais (placas de veículos), e ressaltou a vedação legal à prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: SABRINY LETICIA KAMERS; Corréu: PATRICK; Corréu: JANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

SABRINY LETICIA KAMERS

Paciente

PATRICK

Corréu

JANEZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento nesta Corte; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando gravidade concreta dos crimes, organização delitiva, indícios de reiteração e provas materiais (placas de veículos), e ressaltou a vedação legal à prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.