HC 904740 - DECISAO

HC 904740 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que revogou a liberdade provisória, a qual se mostrou adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares, no não recolhimento tempestivo da fiança e na multireincidência do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e não autorizam o pronunciamento imediato desta Corte.

Parties
Paciente: CALEBY SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CALEBY SILVA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 revogação de liberdade provisória e decretação de prisão preventiva por descumprimento de cautelares e multireincidência
  3. 3 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de HC

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que revogou a liberdade provisória, a qual se mostrou adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares, no não recolhimento tempestivo da fiança e na multireincidência do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e não autorizam o pronunciamento imediato desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.