HC 890802 - DECISAO

HC 890802 - DECISAO

As razões apresentadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes e concretas para justificar a prisão preventiva, diante da condição de primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime imputado; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar, de modo que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA DE SOUZA; Defesa: Defesa; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Deferida E Substituição Da Prisão Preventiva Confirmada)
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Receptação, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Receptação Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Deferida E Substituição Da Prisão Preventiva Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

As razões apresentadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes e concretas para justificar a prisão preventiva, diante da condição de primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime imputado; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar, de modo que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).
  • Publique-se e intimem-se.