HC 904812 - DECISAO

HC 904812 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, e considerando que a prisão preventiva do paciente encontra respaldo em elementos concretos (aproximação de 540g de maconha apreendidos e antecedentes que indicam risco de reiteração), impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, e considerando que a prisão preventiva do paciente encontra respaldo em elementos concretos (aproximação de 540g de maconha apreendidos e antecedentes que indicam risco de reiteração), impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.