HC 902974 - DECISAO

HC 902974 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da documentação necessária (cópia do inteiro teor do decreto de prisão e do acórdão), o que impede a análise do habeas corpus, pois o rito exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 007515-46.2017.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Nulidade De Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Prova Pré Constituída Dosimetria Nulidade De Júri Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO RODRIGUES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 007515-46.2017.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da documentação necessária (cópia do inteiro teor do decreto de prisão e do acórdão), o que impede a análise do habeas corpus, pois o rito exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se