HC 893941 - DECISAO

HC 893941 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que foi submetido a julgamento colegiado sem prévia intimação da defesa quando houve pedido expresso de sustentação oral, caracterizou-se constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do habeas corpus na presente instância e concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do TJSP e determinar novo julgamento com intimação prévia para sustentação oral.

Parties
Paciente: MATHEUS CAVASSINI ROMAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar novo julgamento com prévia intimação para sustentação oral.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento Colegiado, Substitutividade Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Colegiado Substitutividade Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MATHEUS CAVASSINI ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento colegiado por ausência de prévia intimação para sustentação oral
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso legalmente previsto
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que foi submetido a julgamento colegiado sem prévia intimação da defesa quando houve pedido expresso de sustentação oral, caracterizou-se constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do habeas corpus na presente instância e concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do TJSP e determinar novo julgamento com intimação prévia para sustentação oral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar novo julgamento com prévia intimação para sustentação oral.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Habeas Corpus n. 2006974-82.2024.8.26.0000.