HC 905257 - DECISAO

HC 905257 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base em referência genérica à gravidade abstrata da conduta para garantia da ordem pública, sem demonstração concreta da periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da segregação; considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e que o crime foi cometido sem violência, concluiu-se que a custódia não era necessária e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, preservando-se assim a proporcionalidade e evitando antecipação de pena, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IMANRIK GABRIEL FILADELPHO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

IMANRIK GABRIEL FILADELPHO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base em referência genérica à gravidade abstrata da conduta para garantia da ordem pública, sem demonstração concreta da periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da segregação; considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e que o crime foi cometido sem violência, concluiu-se que a custódia não era necessária e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, preservando-se assim a proporcionalidade e evitando antecipação de pena, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.