HC 904743 - DECISAO

HC 904743 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem contém elementos de fundamentação (multirreincidência e condenações anteriores) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pela instância originária.

Parties
Paciente: LUIZ DANIEL ARRUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

LUIZ DANIEL ARRUA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem contém elementos de fundamentação (multirreincidência e condenações anteriores) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pela instância originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.