HC 905053 - DECISAO

HC 905053 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EIKE MARQUES XAVIER DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

EIKE MARQUES XAVIER DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 análise da eventual ilegalidade da prisão preventiva diante da ausência de diligências/inexistência de elementos para denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.