HC 905325 - DECISAO

HC 905325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se demonstrar constrangimento ilegal: o Tribunal verificou que persistem os pressupostos da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e permanência na prisão durante a instrução), e, ainda que o STF tenha entendido, em regra, que o regime semiaberto afasta a preventiva, no caso concreto há fundamentação idônea que autoriza a manutenção da segregação como exceção.

Parties
Paciente: RAFAEL FERRARI GUIDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Regime E Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Regime E Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAFAEL FERRARI GUIDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade, em regra, entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto e suas exceções
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se demonstrar constrangimento ilegal: o Tribunal verificou que persistem os pressupostos da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e permanência na prisão durante a instrução), e, ainda que o STF tenha entendido, em regra, que o regime semiaberto afasta a preventiva, no caso concreto há fundamentação idônea que autoriza a manutenção da segregação como exceção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.