HC 904504 - DECISAO

HC 904504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, pois não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, em cognição perfunctória, a preventiva foi fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração e indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANUZA BALTEZAR GREGORIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Decisão Monocrática Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf +2 more

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Parties

VANUZA BALTEZAR GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Decisão Monocrática Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser a paciente genitora de criança
  3. 3 existência de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificariam manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, pois não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, em cognição perfunctória, a preventiva foi fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração e indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.