HC 904672 - DECISAO

HC 904672 - DECISAO

Considerando que o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva — diante da modesta quantidade de droga apreendida (22,7 g de crack), da ausência de condenações transitadas em julgado (primariedade) e da possibilidade de contenção do risco de reiteração por meio de medidas cautelares mais brandas —, o relator concluiu pela revogação da prisão preventiva dos pacientes, ressalvando a imposição de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MULLER DOS SANTOS; Paciente: ROBERTO DE ALMEIDA GRANSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MULLER DOS SANTOS

Paciente

ROBERTO DE ALMEIDA GRANSO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Considerando que o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva — diante da modesta quantidade de droga apreendida (22,7 g de crack), da ausência de condenações transitadas em julgado (primariedade) e da possibilidade de contenção do risco de reiteração por meio de medidas cautelares mais brandas —, o relator concluiu pela revogação da prisão preventiva dos pacientes, ressalvando a imposição de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE MULLER DOS SANTOS e ROBERTO DE ALMEIDA GRANSO JUNIOR, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas pelo juízo de primeiro grau.