HC 902474 - DECISAO

HC 902474 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de condenação com suspensão da pena nos termos do art. 77 do CP e determinação de imediata expedição de alvará de soltura, o que removeu a necessidade da medida postulada.

Parties
Paciente: ELTON JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

ELTON JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 manutenção de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 prejudicialidade (perda de objeto) do writ em razão de superveniência de decisão que determina alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de condenação com suspensão da pena nos termos do art. 77 do CP e determinação de imediata expedição de alvará de soltura, o que removeu a necessidade da medida postulada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.