RHC 192709 - DECISAO

RHC 192709 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o paciente descumpriu medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória e permaneceu foragido por quase cinco anos, circunstâncias que, nos termos do art. 312 CPP e da jurisprudência citada, justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: ISAQUE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas diante do descumprimento de medidas anteriores

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o paciente descumpriu medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória e permaneceu foragido por quase cinco anos, circunstâncias que, nos termos do art. 312 CPP e da jurisprudência citada, justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.