HC 904712 - DECISAO

HC 904712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Por Vítimas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento Por Vítimas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar, na análise de ofício, elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade