HC 902336 - DECISAO

HC 902336 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada não se mostrou suficiente para manter a prisão preventiva, sendo desproporcional a custódia diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida (25 porções). Assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RAFAEL BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada não se mostrou suficiente para manter a prisão preventiva, sendo desproporcional a custódia diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida (25 porções). Assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.