HC 865990 - DECISAO

HC 865990 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos que residem com ela e que o pai encontra-se preso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, autorizando o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 CPP) para assegurar a proteção das crianças e a ordem pública, diante da excepcionalidade e dos direitos das crianças previstos na Constituição.

Parties
Paciente: STEFANI DA ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANI DA ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fragilidade de provas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar (art. 318 e 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos que residem com ela e que o pai encontra-se preso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, autorizando o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 CPP) para assegurar a proteção das crianças e a ordem pública, diante da excepcionalidade e dos direitos das crianças previstos na Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da ré STEFANI DA ROCHA RODRIGUES por prisão domiciliar.
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.