HC 884699 - DECISAO

HC 884699 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada concretamente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante dos elementos que apontam participação em múltiplas vendas de veículos com sinal identificador alterado, vinculação a crime de roubo de veículos e possibilidade de reiteração delitiva, além da condição de foragido que afasta a tese de excesso de prazo; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: HUMBERTO DE ASSIS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Art. 311 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Foragido Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO DE ASSIS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa diante da condição de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada concretamente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante dos elementos que apontam participação em múltiplas vendas de veículos com sinal identificador alterado, vinculação a crime de roubo de veículos e possibilidade de reiteração delitiva, além da condição de foragido que afasta a tese de excesso de prazo; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.