HC 903543 - DECISAO

HC 903543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade constatada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 concessão de ordem de ofício por existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 prisão preventiva motivada pelo descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade constatada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.