HC 886121 - DECISAO

HC 886121 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, houve a formação de novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, tornando o habeas corpus prejudicado; aplica-se o entendimento da Sexta Turma de que tal superveniência impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WESLEY RUBENS DOS SANTOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

WESLEY RUBENS DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva constitui novo título e torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) arguida pelo impetrante
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal quanto à recepção de embargos de declaração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, houve a formação de novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, tornando o habeas corpus prejudicado; aplica-se o entendimento da Sexta Turma de que tal superveniência impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.