RHC 196506 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram reincidência, condenações penais transitadas em julgado e probabilidade de reiteração delitiva, configurando periculosidade concreta e justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties: Recorrente: PAULO ITALO ALENCAR MARIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO ITALO ALENCAR MARIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.