HC 904971 - DECISAO

HC 904971 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva estava fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa.

Parties
Paciente: JOÃO ADRIANO MONTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOÃO ADRIANO MONTE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva estava fundada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.