HC 896446 - DECISAO

HC 896446 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; as instâncias inferiram, com base em elementos concretos constantes dos autos (seis práticas de estelionato em curto espaço de tempo e vantagem pecuniária significativa), a existência de risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN DELANO DIAS DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANKLIN DELANO DIAS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade após permanência na prisão durante a instrução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; as instâncias inferiram, com base em elementos concretos constantes dos autos (seis práticas de estelionato em curto espaço de tempo e vantagem pecuniária significativa), a existência de risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se