RHC 146183 - DECISAO

RHC 146183 - DECISAO

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual em razão do provimento do Recurso em Sentido Estrito n. 1002797-80.2022.8.11.0000 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou a nulidade desde o recebimento da denúncia e determinou a expedição do alvará de soltura; por esse motivo a pretensão do recurso no STJ perdeu o objeto, sendo o recurso julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente/recorrente: Fabricio Gomes Gonzaga; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Nulidade Processual, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Nulidade Processual Alvará De Soltura Medidas Cautelares

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Parties

Fabricio Gomes Gonzaga

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisito de contemporaneidade para decreto prisional
  3. 3 adequação/insuficiência de medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual em razão do provimento do Recurso em Sentido Estrito n. 1002797-80.2022.8.11.0000 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou a nulidade desde o recebimento da denúncia e determinou a expedição do alvará de soltura; por esse motivo a pretensão do recurso no STJ perdeu o objeto, sendo o recurso julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se