RHC 191994 - DECISAO

RHC 191994 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, a alegação de nulidade do flagrante, em razão de omissão no exame dessa matéria essencial; manteve-se, contudo, o entendimento de que a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e na preservação da ordem pública diante da contumácia delitiva do custodiado, não havendo, na parte que trata da custódia, constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: recorrente; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Ordem Pública, Periculosidade Social, Medidas Cautelares
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Parties

recorrente

Recorrente

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 licitidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, a alegação de nulidade do flagrante, em razão de omissão no exame dessa matéria essencial; manteve-se, contudo, o entendimento de que a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e na preservação da ordem pública diante da contumácia delitiva do custodiado, não havendo, na parte que trata da custódia, constrangimento ilegal.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, a alegação de nulidade formulada pelo recorrente.
  • Comunique-se.