HC 755536 - DECISAO

HC 755536 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prolação de sentença condenatória (pena de 18 anos e 9 meses de reclusão e pena de 1 ano e 9 meses de detenção) tornou superada a alegação de excesso de prazo, nos termos do Enunciado Sumular n. 52 do STJ, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante dos elementos que apontam liderança em organização criminosa e gravidade das condutas, inexistindo nos autos elementos aptos a recomendar a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: OSMIR HARTKOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSMIR HARTKOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prolação de sentença condenatória (pena de 18 anos e 9 meses de reclusão e pena de 1 ano e 9 meses de detenção) tornou superada a alegação de excesso de prazo, nos termos do Enunciado Sumular n. 52 do STJ, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante dos elementos que apontam liderança em organização criminosa e gravidade das condutas, inexistindo nos autos elementos aptos a recomendar a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.