HC 905066 - DECISAO

HC 905066 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que permita seu afastamento, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído pela falta de documentos essenciais, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FELIPE DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que permita seu afastamento, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído pela falta de documentos essenciais, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.