RHC 190150 - DECISAO

RHC 190150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idôneamente fundamentada por elementos concretos dos autos (gravidade concreta dos crimes, liderança em organização criminosa, movimentação de bens e apreensão de cerca de 38.000 itens), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e mostrou-se inviável a substituição por medidas cautelares diante do risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Falsificação De Documento, Revisão De Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação +2 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idôneamente fundamentada por elementos concretos dos autos (gravidade concreta dos crimes, liderança em organização criminosa, movimentação de bens e apreensão de cerca de 38.000 itens), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e mostrou-se inviável a substituição por medidas cautelares diante do risco à ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.