HC 862448 - DECISAO

HC 862448 - DECISAO

O paciente foi pronunciado em 02/04/2024, de modo que incide a Súmula nº 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo na instrução; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a motivação da prisão, o que impede análise desta Corte por supressão de instância; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS LUAN TEOFILO COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS LUAN TEOFILO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 incidência da Súmula nº 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após pronúncia

Ratio Decidendi

O paciente foi pronunciado em 02/04/2024, de modo que incide a Súmula nº 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo na instrução; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a motivação da prisão, o que impede análise desta Corte por supressão de instância; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.