RHC 196655 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria, na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas) e no fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA CUNHA CONTI DE MATTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Tráfico Privilegiado Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GUILHERME DA CUNHA CONTI DE MATTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria, na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas) e no fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.