HC 905124 - DECISAO

HC 905124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade, modus operandi, vulnerabilidade das vítimas, atuação em várias localidades e suposta organização criminosa), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TATIANE MELLO DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Trancamento De Inquérito, Estelionato, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Trancamento De Inquérito Estelionato Organização Criminosa

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Parties

TATIANE MELLO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade, modus operandi, vulnerabilidade das vítimas, atuação em várias localidades e suposta organização criminosa), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.