HC 890791 - DECISAO

HC 890791 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que, apesar de haver indícios de autoria e prova de materialidade, as circunstâncias do caso (pequena quantidade de entorpecente apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de vínculo comprovado com organização criminosa) demonstram a desproporcionalidade da prisão preventiva, de modo que a medida deve ser revogada e substituída por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUE APARECIDO FRUTUOSO TEODORO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente KAUE APARECIDO FRUTUOSO TEODORO, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Reincidência, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

KAUE APARECIDO FRUTUOSO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para aferir a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que, apesar de haver indícios de autoria e prova de materialidade, as circunstâncias do caso (pequena quantidade de entorpecente apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de vínculo comprovado com organização criminosa) demonstram a desproporcionalidade da prisão preventiva, de modo que a medida deve ser revogada e substituída por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente KAUE APARECIDO FRUTUOSO TEODORO, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente KAUE APARECIDO FRUTUOSO TEODORO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular