HC 905016 - DECISAO

HC 905016 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e estando presentes fundamentos idôneos para a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, risco à vítima, materialidade e indícios de autoria), indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus e determino aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO PAGANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANO AUGUSTO PAGANOTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e estando presentes fundamentos idôneos para a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, risco à vítima, materialidade e indícios de autoria), indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus e determino aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.