HC 909563 - DECISAO

HC 909563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO BRITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.