HC 906611 - DECISAO

HC 906611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto: a manutenção da prisão preventiva e a demora processual estão justificadas pela alta complexidade dos fatos, pelo elevado número de denunciados e pelas diligências pendentes (tentativas de citação e respostas à acusação), não sendo o caso de substituição do recurso próprio ou de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desmembramento De Ação, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desmembramento De Ação Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desmembramento do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto: a manutenção da prisão preventiva e a demora processual estão justificadas pela alta complexidade dos fatos, pelo elevado número de denunciados e pelas diligências pendentes (tentativas de citação e respostas à acusação), não sendo o caso de substituição do recurso próprio ou de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se