HC 900539 - DECISAO

HC 900539 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: apreensão de 47,4 Kg de cloridrato de cocaína e 36,32 Kg de pasta base, ocultação em compartimentos do veículo, indícios de procedência estrangeira e possível vínculo com organização criminosa, circunstâncias que, no momento, justificam o risco à ordem pública e a conveniência da instrução, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORREA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Excesso De Prazo, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Excesso De Prazo Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORREA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: apreensão de 47,4 Kg de cloridrato de cocaína e 36,32 Kg de pasta base, ocultação em compartimentos do veículo, indícios de procedência estrangeira e possível vínculo com organização criminosa, circunstâncias que, no momento, justificam o risco à ordem pública e a conveniência da instrução, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.