RHC 197365 - DECISAO

RHC 197365 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados (depoimentos, auto de apreensão, apreensão de armas e munição, apreensão de trouxas de substância semelhante à maconha e dinheiro), além de indícios de pertencimento a organização criminosa (‘Bonde do Cangaço’), configurando gravidade concreta e periculosidade social suficientes para justificar a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: FABIO FELIX DOS SANTOS; Recorrente: JOAO VITOR TEXEIRA DE SANTANA; Recorrente: LURIAN LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Medidas Cautelares

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Parties

FABIO FELIX DOS SANTOS

Recorrente

JOAO VITOR TEXEIRA DE SANTANA

Recorrente

LURIAN LIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados (depoimentos, auto de apreensão, apreensão de armas e munição, apreensão de trouxas de substância semelhante à maconha e dinheiro), além de indícios de pertencimento a organização criminosa (‘Bonde do Cangaço’), configurando gravidade concreta e periculosidade social suficientes para justificar a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.