RHC 196188 - DECISAO

RHC 196188 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, diante dos elementos probatórios constantes dos autos (flagrante com adolescente em local conhecido de tráfico, apreensão de drogas fracionadas e dinheiro, declaração de relação com organização criminosa e indícios de recrutamento de menor), restou demonstrado, nos termos do art. 312 do CPP, o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar o interesse público.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR LISBOA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOÃO VICTOR LISBOA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta e do recrutamento de adolescente para o tráfico

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, diante dos elementos probatórios constantes dos autos (flagrante com adolescente em local conhecido de tráfico, apreensão de drogas fracionadas e dinheiro, declaração de relação com organização criminosa e indícios de recrutamento de menor), restou demonstrado, nos termos do art. 312 do CPP, o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar o interesse público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.