RHC 197368 - DECISAO

RHC 197368 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o acórdão recorrido extraiu dos autos elementos concretos que apontam periculosidade do agente e risco real de reiteração delitiva (incluindo procedimento por tráfico de drogas), justificando a medida mesmo havendo regime semiaberto fixado na sentença, nos termos da jurisprudência que admite exceções em casos concretos.

Parties
Recorrente: GABRIEL OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Regime Semiaberto Manutenção Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o acórdão recorrido extraiu dos autos elementos concretos que apontam periculosidade do agente e risco real de reiteração delitiva (incluindo procedimento por tráfico de drogas), justificando a medida mesmo havendo regime semiaberto fixado na sentença, nos termos da jurisprudência que admite exceções em casos concretos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.