HC 909774 - DECISAO

HC 909774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o alegado excesso de prazo perdeu o objeto com o oferecimento da denúncia e a prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em elementos concretos (arma com numeração suprimida, carregadores e munições, falsa identificação como agente penitenciário) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: Antonio Paulo Ferreira de Araújo; Impetrante: Defesa; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Antonio Paulo Ferreira de Araújo

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa do inquérito policial
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o alegado excesso de prazo perdeu o objeto com o oferecimento da denúncia e a prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em elementos concretos (arma com numeração suprimida, carregadores e munições, falsa identificação como agente penitenciário) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.