RHC 197378 - DECISAO

RHC 197378 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a nulidade alegada pela ausência da audiência de custódia não foi comprovada por demonstração de prejuízo concreto e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva na data do recebimento da denúncia; ademais, os fundamentos da prisão preventiva não foram enfrentados pela Corte estadual, impedindo o exame direto por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade De Atos Processuais, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Nulidade De Atos Processuais Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a nulidade alegada pela ausência da audiência de custódia não foi comprovada por demonstração de prejuízo concreto e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva na data do recebimento da denúncia; ademais, os fundamentos da prisão preventiva não foram enfrentados pela Corte estadual, impedindo o exame direto por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.