RHC 192234 - DECISAO

RHC 192234 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas (incluindo cadeia de custódia e legalidade da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEOMAR DE OLIVEIRA FAGUNDES; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Homicídio Qualificado, Análise De Provas Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Homicídio Qualificado Análise De Provas Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LEOMAR DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de dispositivos apreendidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas (incluindo cadeia de custódia e legalidade da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus