HC 909513 - DECISAO

HC 909513 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado naquele tribunal, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou no caso concreto; assim, indefere-se a liminar, considerando ainda a alegação de integração em organização criminosa que pode obstar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado naquele tribunal, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou no caso concreto; assim, indefere-se a liminar, considerando ainda a alegação de integração em organização criminosa que pode obstar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.