HC 898255 - DECISAO

HC 898255 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto trouxe fundamentação concreta e idônea: apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes (41 pedras de crack e 86 pinos de cocaína, com exames confirmatórios), indícios de mercancia e de atuação como gerente do tráfico, e existência de outra ação penal indicando risco de reiteração; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausência de medida alternativa eficaz, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CARDOSO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto trouxe fundamentação concreta e idônea: apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes (41 pedras de crack e 86 pinos de cocaína, com exames confirmatórios), indícios de mercancia e de atuação como gerente do tráfico, e existência de outra ação penal indicando risco de reiteração; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausência de medida alternativa eficaz, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.