HC 820797 - DECISAO

HC 820797 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (sequestro, tortura, tentativa de homicídio e incêndio do veículo), não se verificando nulidade do reconhecimento fotográfico ou constrangimento ilegal; além disso, a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAICON ZART PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ZART PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (sequestro, tortura, tentativa de homicídio e incêndio do veículo), não se verificando nulidade do reconhecimento fotográfico ou constrangimento ilegal; além disso, a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.