RHC 194446 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada de forma idônea nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos crimes, da persistência da associação criminosa até 2023, da apreensão de grande quantidade de drogas e armas, da existência de 27 anotações criminais e do período em que o recorrente permaneceu foragido; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e as nulidades não apreciadas na decisão agravada não puderam ser suscitadas no agravo regimental por configurarem inovação recursal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais, Inovação Recursal, Reiteração Delitiva, Foragido
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Medidas Cautelares Nulidades Processuais Inovação Recursal +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar apesar do decreto de 2014
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada de forma idônea nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos crimes, da persistência da associação criminosa até 2023, da apreensão de grande quantidade de drogas e armas, da existência de 27 anotações criminais e do período em que o recorrente permaneceu foragido; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e as nulidades não apreciadas na decisão agravada não puderam ser suscitadas no agravo regimental por configurarem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; ordem denegada.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus